AREsp 2522936 - DECISAO

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Porquanto a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: DARLAN MOURA AMARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso, Súmula N. 284/stf, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso Súmula N. 284/stf Enunciados Administrativos Do STJ

Case Brief

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Parties

DARLAN MOURA AMARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF que torna inadmissível recurso quando sua fundamentação impede a exata compreensão da controvérsia
  3. 3 Requisitos de admissibilidade conforme Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 segundo Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03

Ratio Decidendi

Porquanto a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.