AREsp 2541424 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos de lei federal alegadamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, o que caracteriza deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF; decidiu-se, ainda, pela majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE ITAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284 STF Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICIPIO DE ITAU

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inobservância do requisito de indicação precisa dos dispositivos legais federais para recurso extraordinário/especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 aplicação dos critérios de admissibilidade previstos nos Códigos de Processo Civil de 1973 e de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos de lei federal alegadamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, o que caracteriza deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF; decidiu-se, ainda, pela majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.