AREsp 2478425 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 735/STF, limitando-se a reiterar os argumentos do recurso especial, o que viola o princípio da dialeticidade e atrai o disposto no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Fabricadora de Espumas e Colchões Norte Paranaense Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 735/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.042 Cpc/2015, Art. 932, III Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 735/stf Súmula 182/stj Art. 1.042 Cpc/2015 +1 more

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Parties

Fabricadora de Espumas e Colchões Norte Paranaense Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.042 do CPC/2015 ao agravo em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 735/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 735/STF, limitando-se a reiterar os argumentos do recurso especial, o que viola o princípio da dialeticidade e atrai o disposto no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.