AREsp 2101473 - DECISAO

AREsp 2101473 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, individualizada e fundamentada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, mantendo-se a aplicação das Súmulas 182/STJ e 7/STJ e concluindo que as alegações genéricas não afastam o óbice à admissibilidade.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno / Decisão De Inadmissibilidade Mantida
Outcome
Agravo interno desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno / Decisão De Inadmissibilidade Mantida

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ
  3. 3 necessidade de demonstrar que a apreciação do recurso especial independe de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, individualizada e fundamentada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, mantendo-se a aplicação das Súmulas 182/STJ e 7/STJ e concluindo que as alegações genéricas não afastam o óbice à admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios no importe de 2%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º e a eventual gratuidade da justiça.
  • Intime.