AREsp 2518432 - DECISAO

AREsp 2518432 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, razão pela qual é inadmitido nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados pelas instâncias de origem; por fim, não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANTONIO PEDRO PEZZIN LARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ANTONIO PEDRO PEZZIN LARA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 requisitos de admissibilidade
  3. 3 comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, razão pela qual é inadmitido nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados pelas instâncias de origem; por fim, não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.