AREsp 2541988 - DECISAO

AREsp 2541988 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; não é admitida regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais aplicáveis.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS EDUARDO ROCHA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

CARLOS EDUARDO ROCHA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos processuais do CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; não é admitida regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista nos autos prévia fixação, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.