AREsp 2511646 - DECISAO

AREsp 2511646 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte não regularizou a representação processual, tendo juntado procuração com outorga posterior à interposição do recurso, não atendendo ao requisito de outorga anterior, aplicando-se a Súmula 115/STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: DESTILARIA SANTA FANY LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

DESTILARIA SANTA FANY LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes efetuada em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ por não regularização do vício de representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte não regularizou a representação processual, tendo juntado procuração com outorga posterior à interposição do recurso, não atendendo ao requisito de outorga anterior, aplicando-se a Súmula 115/STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.