EAREsp 2506146 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o comprovante de pagamento das custas juntado era ilegível, impedindo a verificação do preparo e acarretando a deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ; a parte, intimada para sanar o vício, não regularizou e apenas requereu justiça gratuita, a qual não retroage para quitar encargos anteriores; além disso, o agravo foi interposto fora do prazo, sendo manifestamente intempestivo, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VAREJAO DAS LINHAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade E Deserção; Agravo Manifestamente Intempestivo
Outcome
Não conhecer do recurso; deserção do recurso; agravo manifestamente intempestivo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo E Custas, Deserção, Intempestividade, Justiça Gratuita, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Preparo E Custas Deserção Intempestividade Justiça Gratuita Honorários De Sucumbência

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Parties

VAREJAO DAS LINHAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade E Deserção; Agravo Manifestamente Intempestivo

Legal Issues

  1. 1 legibilidade do comprovante de pagamento das custas processuais
  2. 2 regularidade do preparo do recurso especial
  3. 3 efeitos temporal do pedido de justiça gratuita (não retroação)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o comprovante de pagamento das custas juntado era ilegível, impedindo a verificação do preparo e acarretando a deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ; a parte, intimada para sanar o vício, não regularizou e apenas requereu justiça gratuita, a qual não retroage para quitar encargos anteriores; além disso, o agravo foi interposto fora do prazo, sendo manifestamente intempestivo, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do recurso; deserção do recurso; agravo manifestamente intempestivo.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Declarar a deserção do recurso.