AREsp 2541671 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento), a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis; além disso, por entendimento consolidado (REsp n. 1.338.247/RS), a isenção do preparo não se aplica aos...

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Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Isenção Do Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Preparo Isenção Do Preparo Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 recurso especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 inaplicabilidade da isenção do preparo aos Conselhos de Fiscalização Profissional
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e inércia após intimação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento), a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis; além disso, por entendimento consolidado (REsp n. 1.338.247/RS), a isenção do preparo não se aplica aos Conselhos de Fiscalização Profissional, implicando a deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ. Foi determinada, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.