AREsp 2510850 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou procuração válida anterior à interposição do recurso e não regularizou a representação após intimação; diante da irregularidade não sanada aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do agravo.

Parties: Agravante: LOGIKA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

LOGIKA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
2 procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso
3 não regularização da representação após intimação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo interposto.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.