REsp 2128753 - DECISAO

REsp 2128753 - DECISAO

Não conhecer do Agravo interposto pelo ESTADO DA BAHIA porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, CPC/2015, e conhecer do Agravo do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, determinando sua conversão em Recurso Especial, diante da presença dos pressupostos de admissibilidade.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial interposto pelo ESTADO DA BAHIA; conheço do Agravo em Recurso Especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA e o converto em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão, Conversão Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Conversão Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 alcance do juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem
  3. 3 conversão de agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo interposto pelo ESTADO DA BAHIA porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, CPC/2015, e conhecer do Agravo do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, determinando sua conversão em Recurso Especial, diante da presença dos pressupostos de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial interposto pelo ESTADO DA BAHIA; conheço do Agravo em Recurso Especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA e o converto em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo do ESTADO DA BAHIA (fls. 666/673e).
  • Conhecer do Agravo do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA (fls. 704/720e) e convertê-lo em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno.