AREsp 2525544 - DECISAO

AREsp 2525544 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente o fundamento da inadmissão do recurso especial baseado na Súmula n. 7/STJ, sendo necessária a confrontação entre as razões do acórdão e as teses do recurso especial; ademais, eventual análise do mérito demandaria reexame de provas e conversas interceptadas, providência incompatível com o cabimento excepcional do recurso especial e com a vedação da Súmula 7/STJ; portanto, aplica-se também a Súmula 182/STJ e, subsidiariamente, a jurisprudência admitindo interceptações extrajudiciais como prova irrepetível.

Parties
Agravante: TIFANNY YARA SILVA DE AQUINO; Agravante: ADRIANO COSTA DA SILVA; Agravante: JHONATAN XAVIER DOS SANTOS; Agravante: CÍCERO GUEDES PEREIRA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Interceptação Telefônica, Reavaliação De Prova
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Interceptação Telefônica Reavaliação De Prova

Case Brief

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Parties

TIFANNY YARA SILVA DE AQUINO

Agravante

ADRIANO COSTA DA SILVA

Agravante

JHONATAN XAVIER DOS SANTOS

Agravante

CÍCERO GUEDES PEREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 exigência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 possibilidade de utilização de interceptações telefônicas realizadas extrajudicialmente como prova (art. 155 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente o fundamento da inadmissão do recurso especial baseado na Súmula n. 7/STJ, sendo necessária a confrontação entre as razões do acórdão e as teses do recurso especial; ademais, eventual análise do mérito demandaria reexame de provas e conversas interceptadas, providência incompatível com o cabimento excepcional do recurso especial e com a vedação da Súmula 7/STJ; portanto, aplica-se também a Súmula 182/STJ e, subsidiariamente, a jurisprudência admitindo interceptações extrajudiciais como prova irrepetível.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.