AREsp 2511635 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos adotados para inadmitir o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo válida a atuação do tribunal de origem ao exercer o juízo de admissibilidade; observações sobre aplicação das regras de honorários recursais do art. 85 do CPC/2015 conforme Tema n. 1.059/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Juízo De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Juízo De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ e da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos adotados para inadmitir o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo válida a atuação do tribunal de origem ao exercer o juízo de admissibilidade; observações sobre aplicação das regras de honorários recursais do art. 85 do CPC/2015 conforme Tema n. 1.059/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.