AREsp 2525116 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente ofendidos ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, insuficiência que impede a compreensão exata da controvérsia e se enquadra na Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: PAULO EDUARDO ALMEIDA DE FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conhecer do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos STJ, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos STJ Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

PAULO EDUARDO ALMEIDA DE FRANCA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais e de dissídio jurisprudencial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente ofendidos ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, insuficiência que impede a compreensão exata da controvérsia e se enquadra na Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conhecer do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.