AREsp 2531049 - DECISAO

AREsp 2531049 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e de fundamentação adequada, aplica-se a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver previsão anterior, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DA COSTA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Dos Recursos, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Cpc/1973 E Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Fundamentação Dos Recursos Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Cpc/1973 E Cpc/2015 Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE DA COSTA MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF e consequente não conhecimento do recurso
  3. 3 determinação de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e de fundamentação adequada, aplica-se a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver previsão anterior, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.