AREsp 2527108 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo não sanada no prazo concedido, incidindo a Súmula n. 187 do STJ quanto à deserção; além disso, o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso.

Parties
Agravante: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Custas, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Custas Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOSE WILSON CARDOSO DINIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ e de comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento da irregularidade no prazo concedido
  3. 3 deserção do recurso especial por falta de preparo (Súmula n. 187 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo não sanada no prazo concedido, incidindo a Súmula n. 187 do STJ quanto à deserção; além disso, o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis