EAREsp 2521444 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 20/10/2023 e agravo em 08/11/2023), caracterizando intempestividade; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição (o que impediria a tempestividade), e não sendo possível regularização posterior, o recurso não é conhecido com...
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- Parties
- Recorrente: PATRICIA FURLAN BUENO; Recorrente: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Enunciados Administrativos Do STJ, Comprovação De Feriado Local
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Parties
PATRICIA FURLAN BUENO
Recorrente
OUTRO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo
- 2 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 para definir o Código de Processo Civil aplicável
- 3 exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 20/10/2023 e agravo em 08/11/2023), caracterizando intempestividade; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição (o que impediria a tempestividade), e não sendo possível regularização posterior, o recurso não é conhecido com fundamento nos arts. indicados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por PATRICIA FURLAN BUENO e OUTRO, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de PATRICIA FURLAN BUENO e OUTRO, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 20/10/2023, sendo o agravo somente interposto em 08/11/2023. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA