AREsp 2518127 - DECISAO

AREsp 2518127 - DECISAO

Não houve regularização da representação processual em tempo hábil: a procuração/ cadeia de substabelecimento não foram juntadas adequadamente e o substabelecimento ocorreu em data posterior à interposição do recurso; a jurisprudência do STJ exige que os poderes tenham sido conferidos antes da interposição do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: FABIO GOIS ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FABIO GOIS ANTUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
  2. 2 subestabelecimento juntado em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Não houve regularização da representação processual em tempo hábil: a procuração/ cadeia de substabelecimento não foram juntadas adequadamente e o substabelecimento ocorreu em data posterior à interposição do recurso; a jurisprudência do STJ exige que os poderes tenham sido conferidos antes da interposição do recurso, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula 115/STJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.