AREsp 2542470 - DECISAO
O agravo não é conhecido por intempestividade do recurso especial, que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, não sendo possível sua regularização pela falta de comprovação de feriado local no ato de interposição; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia; não...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: BEATRIZ DE CASTRO DUTRA; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Tempestividade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
BEATRIZ DE CASTRO DUTRA
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 tempestividade do recurso especial
- 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC vigente na data da decisão impugnada
- 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
Ratio Decidendi
O agravo não é conhecido por intempestividade do recurso especial, que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, não sendo possível sua regularização pela falta de comprovação de feriado local no ato de interposição; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia; não conhece-se do recurso com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por BEATRIZ DE CASTRO DUTRA e OUTRO, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de BEATRIZ DE CASTRO DUTRA e OUTRO, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 23/05/2023, sendo o recurso especial interposto somente em 15/06/2023. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA