AREsp 2380169 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ. 2. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão recorrida. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial. Nas razões do agravo, sustenta-se, em síntese, que teria impugnado todos os fundamentos da decisão agravada, ao apontar violação aos arts. 17, 108, 515, § 2º, 487, III, "b", e 966 do Código de Processo Civil. Ao final, requer-se a retratação da decisão ou o provimento do recurso pelo órgão colegiado. Impugnação ao agravo apresentada. É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.380.169 - SC (2023/0190705-8) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : LEX COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA ADVOGADOS : KELLY GERBIANY MARTARELLO - PR028611 JOSIANE ZORDAN BATTISTON - SC026939 AGRAVADO : CRUISER IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA OUTRO NOME : CRUISER IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI ADVOGADOS : RODRIGO OENNING - SC024684 CHRISTIAN EISING OENNING - SC041509 EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ. 2. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão recorrida. 3. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): Apesar dos argumentos expendidos, o agravo não merece prosperar, ante a ausência de argumentos hábeis a alterar os fundamentos da decisão agravada. A decisão agravada adotou os seguintes termos: Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ. (..) Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". (..) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. (..) A decisão agravada, quando do exame de admissibilidade do recurso especial perante o Tribunal local, por sua vez, consignou, a respeito da Súmula 7/STJ: A admissão do reclamo pela alínea "a" do permissivo constitucional, no que tange à alegada violação aos arts. 17, 108, 515, § 2º, 487, III, "b", e 966, do CPC/15, encontra óbice no enunciado da Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça, pois a modificação do julgado, no intuito de analisar a legitimidade passiva, exigiria o reexame de questões de fato, providência incompatível com a instância recursal excepcional. Destaco do acórdão (evento 31): O recurso merece ser conhecido, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. A controvérsia reside na legitimidade da apelante para executar o acordo, homologado judicialmente, entre JRS - Participações e Serviços Ltda. e Openmax Logística Ltda. Sua tese é de que o art. 515, § 2º, do CPC permite que terceiros participem da transação, adquirindo, a partir da homologação, legitimidade para exigir seu cumprimento. Entendo que razão assiste à apelante. Conforme facilmente se extrai do instrumento de acordo firmado (evento 1, INF5), este foi firmado por JRS - Participações e Serviços e Openmax Logística, e envolveu a empresa apelada na qualidade de devedorasucessora, substituindo a Openmax. A empresa apelante, por outro lado, figurou como recebedora de quantias a serem pagas pela empresa apelada, conforme item 4.b) do instrumento. E é possível a estipulação em favor de terceiro, conforme arts. 436 e seguintes do Código Civil, sendo possível, inclusive, que o terceiro exija o cumprimento: (..) Portanto, o acordo do evento 1, INF5 incluiu a parte apelante como terceira beneficiária, entregando legitimidade para exigir o cumprimento das obrigações a ela relacionada. E a via processual escolhida é adequada, na medida em que, em se tratando de acordo homologado judicialmente, o cumprimento da sentença é o caminho processual legalmente correto. Diante disso, dou provimento ao recurso para cassar a sentença e determinar o prosseguimento do feito executivo. Inviável a fixação de honorários recursais, diante da anulação da sentença. Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e do recurso e dar-lhe provimento. (Grifei). Diante desse cenário, conclui-se que "o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. Merece destaque que o recurso especial não está vocacionado ao debate dos fatos e das provas, cuja versão se firma por meio do acórdão exarado em Segundo Grau. Em sede de recurso especial, somente se admite o debate de questões puramente jurídicas, o que não é o caso da pretensão recursal .. " (STJ, AREsp n. 1794765/DF, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 03.09.2021). Em exame ao agravo interno, observo que a parte afirmou, de maneira genérica, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Ressalta-se que, em respeito ao princípio da dialeticidade, os recursos devem ser bem fundamentados, sendo necessária a impugnação específica a todos os pontos analisados na decisão recorrida, sob pena de não conhecimento por ausência de cumprimento dos requisitos exigidos nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO APELO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Cabe ao agravante, nas razões do agravo, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC de 2015. 2. Não tendo os insurgentes refutado os fundamentos da decisão de inadmissibilidade no momento processual oportuno, não cabe fazê-lo no âmbito do agravo interno, considerada a preclusão consumativa operada pela interposição do recurso antecedente. (..) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1902856/SC, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/10/2021, DJe 14/10/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. Consoante expressa previsão contida nos artigos 932, III, do CPC/15 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182 do STJ. 2. São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte autora, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1904123/MA, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/10/2021, DJe 8/10/2021) Saliente-se que não basta a mera impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada, porquanto, à luz do princípio da dialeticidade, cabe ao agravante explicitar, de forma articulada e argumentativa, os motivos pelos quais não incidem os óbices apontados, sob pena de vê-los mantidos. Especificamente no que toca à impugnação da Súmula 7/STJ, este Superior Tribunal de Justiça entende que "não basta a afirmação genérica de que não se pretende o reexame de provas, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do referido óbice processual" (AREsp 1280316/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 28/5/2019). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. IRRESIGNAÇÃO GENÉRICA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. 2. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. 3. Para afastar o fundamento, da decisão agravada, de incidência do óbice da Súmula 7/STJ não basta apenas deduzir alegação genérica de presença dos requisitos de admissibilidade, ou de inaplicabilidade do referido óbice ou, ainda, que a tese defensiva não demanda reexame de provas. Para tanto o recorrente deve desenvolver argumentação que demonstre como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem nova análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado, ônus do qual, contudo, não se desobrigou. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1970371/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 17/12/2021 - sem destaques no original) O recurso apresentado pela parte, todavia, limita-se a afirmar que "realmente a Câmara a que apreciou o Recurso e proferiu o MM. Acórdão que violou os dispositivos de lei federal apreciou a prova - diga-se, data máxima vênia, de modo equivocado, mas o fez. No entanto, não é isso o que se objetivou por meio do Recurso Especial, pelo contrário, a ora Agravante expôs claramente a violação à Lei Federal, discorrendo sobre quais dispositivos fora negada vigência. Desta forma, não há que se falar em reexame da prova, mas tão somente na revalorização da prova. E, mais, principalmente na aplicação dos dispositivos da Lei Federal ao caso. E não há o que se falar em violação da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, pois não estamos diante de pretensão a simples exame de prova, estamos diante de nulidade escancarada" (e-STJ, fl. 202). Nesse caso, em que existe robusto exame do Tribunal local centrado na análise do conteúdo probatório dos autos, não basta, para a parte agravante, limitar-se a citar a desnecessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos, ou apenas reiterar seus fundamentos anteriormente já examinados. Ao proceder dessa maneira, a recorrente deixou de demonstrar como seria possível modificar o entendimento do Tribunal local sem alterar a descrição fática do acórdão recorrido. Com efeito, sabe-se que a Corte Especial deste Tribunal, no julgamento dos EAREsp 701.404/SC, EAREsp 831.326/SP e EAREsp 746.775/PR (Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018), consolidou o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, formada por um único dispositivo, que é a inadmissão do recurso, não possui capítulos autônomos, sendo incindível e devendo ser impugnada em sua integralidade: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 30/11/2018) (grifou-se). Nesse sentido, não havendo, a parte agravante, impugnado devidamente todos fundamentos adotados pelo Tribunal local para negar trânsito ao recurso especial, correta a decisão agravada, que, à míngua de argumentos capazes de alterá-la, deve ser mantida. Assim, não se desincumbiu a parte agravante do ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, na forma exigida pelos arts. 932, III e 1.021, § 1º, do CPC. Incide, por analogia, a Súmula 182/STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.