AREsp 2491029 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1042 do CPC/15), interposto por ALDO BERTONI - ESPÓLIO, contra decisão que deixou de admitir recurso especial, sob os seguintes fundamentos: (i) quanto à alegada ofensa ao artigo 292, I e §3º, do CPC/15, não houve demonstração das vulnerações legais suscitadas, que, além disso, haveria incidência da Súmula 7/STJ; e (ii) relativamente à interposição do apelo nobre pela alínea "c", verificou-se a ausência de similitude fática (fls. 1345/1347, e-STJ). Nas razões de agravo (fls. 1412/1444, e-STJ), o insurgente faz, entre as fls. 1413/1418, e-STJ, breve resumo da demanda; às fls. 1419/1424, e-STJ, apresenta razões gerais para a reforma da decisão agravada; nas fls. 1424/1434, e-STJ, repisa o mérito recursal reproduzindo trecho do apelo nobre. Sobre o óbice da Súmula 7/STJ, nas fls. 1432/1434, e-STJ, traz, apenas, argumentos superficiais no sentido da inaplicabilidade do referido enunciado. Contraminuta às fls. 1465/1482, e-STJ, no qual a agravada afirma que o agravo não deve ser conhecido por incidência da Súmula 182/STJ. É o relatório. Decido. O recurso não é admissível, por violação ao princípio da dialeticidade. 1. Com efeito, o agravante limitou-se a renegar, genericamente, o juízo de admissibilidade realizado na origem, sem, contudo, efetivamente demonstrar a inadequação do óbice invocado. Observa-se, da atenta leitura do agravo de fls. 1412/1444 , e-STJ, que o insurgente fez, entre as fls. 1413/1418, e-STJ, breve resumo da demanda; às fls. 1419/1424, e-STJ, apresentou razões gerais para a reforma da decisão agravada; nas fls. 1424/1434, e-STJ, repisou o mérito recursal reproduzindo trecho do apelo nobre. Relativamente ao óbice contido na Súmula 7 do STJ, constata-se que o agravante, nas fls. 1432/1434, e-STJ, trouxe, tão-somente, argumentos superficiais no sentido da inaplicabilidade do referido enunciado. Assim, não foi demonstrado que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção dos autos, soberanamente avaliados pelas instâncias ordinárias. Convém destacar que a alegação genérica de que o tema discutido no recurso especial representa matéria de direito (incluídas aí as hipóteses de qualificação jurídica dos fatos e valoração jurídica das provas), e não fático-probatória, não é apta a impugnar, de modo específico, o fundamento da decisão atacada. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182. INCIDÊNCIA 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. 2. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1775476/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 18/03/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 7 E 182 DO STJ. 1. A insurgente não impugnou, de forma precisa, os fundamentos da decisão impugnada em relação à aplicação da Súmula 7/STJ, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182 desta Corte: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 2. Não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 3. Ainda que assim não fosse, decidir de forma contrária ao acórdão recorrido demandaria necessariamente o reexame de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte Superior. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1067725/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 20/10/2017) É dever da parte agravante, à luz do princípio da dialeticidade, demonstrar o desacerto do da decisão impugnada, atacando especificamente e em sua totalidade o seu conteúdo, nos termos do art. 932, III, do CPC/15, o que não ocorreu na espécie, uma vez que as razões apresentadas contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não impugna os fundamentos do decisum. Art. 932. Incumbe ao relator: (..) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; grifou-se . Conforme já decidiu o STJ, "à luz d o princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, de maneira a demonstrar que o julgamento proferido pelo Tribunal de origem merece ser modificado, ou seja, não basta que faça alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge" (AgRg no Ag 1.056.913/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 26/11/2008). 2. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA