AREsp 2531341 - DECISAO

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Não conhecer do agravo/recuso especial porque a interposição de recurso especial contra acórdão denegatório em mandado de segurança é inadequada, cabendo recurso ordinário nos termos do art. 105, II, b, da CF; não se aplica a fungibilidade recursal; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se já...

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Parties
Agravante: WAGNER CINTRA DE FARIA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

WAGNER CINTRA DE FARIA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial contra decisão denegatória em mandado de segurança
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recuso especial porque a interposição de recurso especial contra acórdão denegatório em mandado de segurança é inadequada, cabendo recurso ordinário nos termos do art. 105, II, b, da CF; não se aplica a fungibilidade recursal; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.