AREsp 2543258 - DECISAO
Não conhecimento do agravo em razão da incidência da Súmula 284/STF pela indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador do recurso especial e pela deficiência na fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia; aplicou-se o art. 1.029, II, do CPC/2015 quanto à exigência de demonstração do...
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- Parties
- Agravantes: LOURIVAL DA SILVA; Agravantes: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Cpc/2015, Cpc/1973
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Parties
LOURIVAL DA SILVA
Agravantes
OUTRO
Agravantes
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 284/STF por indicação errônea do dispositivo constitucional
- 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC/2015 e CPC/1973 (Enunciados Administrativos STJ n.02 e n.03)
- 3 exigência de demonstração do cabimento do recurso (art. 1.029, II, CPC/2015)
Ratio Decidendi
Não conhecimento do agravo em razão da incidência da Súmula 284/STF pela indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador do recurso especial e pela deficiência na fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia; aplicou-se o art. 1.029, II, do CPC/2015 quanto à exigência de demonstração do cabimento; determinou-se, se for o caso, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por LOURIVAL DA SILVA e OUTRO, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de LOURIVAL DA SILVA e OUTRO, verifica-se que incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que houve a indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando-se, por conseguinte, o enunciado da referida súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Isso porque, conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a "demonstração do cabimento do recurso interposto". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA