AREsp 2526693 - DECISAO

AREsp 2526693 - DECISAO

Não se conhece do agravo porque a decisão agravada foi publicada na vigência do novo CPC, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade, e porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (intimação em 08/09/2023; recurso em 02/10/2023), em afronta ao prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso esses já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: RAIMUNDO NONATO LOPES NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Agravo Interno, Princípio Da Fungibilidade, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Agravo Interno Princípio Da Fungibilidade Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos

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Parties

RAIMUNDO NONATO LOPES NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em entendimento sobre recursos repetitivos
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil vigente à época da publicação da decisão
  3. 3 possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque a decisão agravada foi publicada na vigência do novo CPC, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade, e porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (intimação em 08/09/2023; recurso em 02/10/2023), em afronta ao prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso esses já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.