AREsp 2529940 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 23/06/2023 após a intimação em 31/05/2023 e fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos...

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Parties
Recorrente: MARIZILDA PINTO DE ALMEIDA CRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (intempestivo)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIZILDA PINTO DE ALMEIDA CRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (intempestivo)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme enunciados do STJ e CPC
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 23/06/2023 após a intimação em 31/05/2023 e fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.