AREsp 2462795 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a decisão de origem que indeferiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, não atendendo ao ônus de afrontar, de forma clara e específica, os fundamentos que obstaram o processamento do recurso, conforme exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Ônus Da Fundamentação
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
- 2 Incidência e impugnação da Súmula 7/STJ como causa de não admissão
- 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a decisão de origem que indeferiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, não atendendo ao ônus de afrontar, de forma clara e específica, os fundamentos que obstaram o processamento do recurso, conforme exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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