AREsp 2526344 - DECISAO

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O recurso não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e a parte não sanou a irregularidade quando intimada; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ, configurando deserção e determinando o não conhecimento do recurso, com majoração dos honorários em 15% se já houver fixação anterior, nos termos do...

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Parties
Agravante: JOSE TATSCH DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo E Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Procedimento No STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Preparo E Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Procedimento No STJ

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Parties

JOSE TATSCH DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preparo e comprovação de recolhimento de custas
  2. 2 inadmissibilidade por deserção nos termos da Súmula 187 do STJ
  3. 3 maioração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e a parte não sanou a irregularidade quando intimada; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ, configurando deserção e determinando o não conhecimento do recurso, com majoração dos honorários em 15% se já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se