AREsp 2504453 - DECISAO

AREsp 2504453 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ e não refutou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, requisito necessário para o conhecimento do agravo, nos termos da orientação consolidada (aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ). Além disso, deixou-se de majorar honorários recursais por inexistência de fixação prévia na origem.

Parties
Agravante: EDFRA INVESTIMENTOS S.A.; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Reexame De Provas, Omissão E Fundamentação, Honorários Recursais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Reexame De Provas Omissão E Fundamentação Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

EDFRA INVESTIMENTOS S.A.

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por não impugnação específica da incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ sobre impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 necessidade de refutar todos os fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ e não refutou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, requisito necessário para o conhecimento do agravo, nos termos da orientação consolidada (aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ). Além disso, deixou-se de majorar honorários recursais por inexistência de fixação prévia na origem.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.