AREsp 2142008 - DECISAO

AREsp 2142008 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de rebater especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial e não enfrentando as súmulas indicadas, o que torna inviável o conhecimento do agravo na forma da Súmula 182 do STJ, sendo ainda aplicável dispositivo análogo do CPC (art. 1.042).

Parties
Agravante: NICOLAS EDUARDO MORAIS VIEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo, Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Inviolabilidade Do Domicílio, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF +4 more

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Parties

NICOLAS EDUARDO MORAIS VIEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 alegações de violação de domicílio fundadas em denúncia anônima
  3. 3 insuficiência de provas para condenação pelo delito de roubo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de rebater especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial e não enfrentando as súmulas indicadas, o que torna inviável o conhecimento do agravo na forma da Súmula 182 do STJ, sendo ainda aplicável dispositivo análogo do CPC (art. 1.042).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.