AREsp 2540852 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre eventual valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ELISANGELA ANDREIA DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

ELISANGELA ANDREIA DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em razão de sucumbência recursal (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre eventual valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça