AREsp 2321349 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), impondo a aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015.

Parties
Agravante: AMANDA APARECIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 7/stj Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

AMANDA APARECIDA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), impondo a aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão monocrática de fls. 3476/3480