AREsp 2531519 - DECISAO

AREsp 2531519 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (interposto em 28/06/2023, intimado em 05/06/2023), estando fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo ainda aplicável a exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Código De Processo Civil
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Aplicação Do Código De Processo Civil

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão por intempestividade do agravo
  2. 2 aplicabilidade do CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação da decisão agravada
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (interposto em 28/06/2023, intimado em 05/06/2023), estando fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo ainda aplicável a exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem
  • Publique-se.