AREsp 2533514 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato, razão pela qual não cabe sua admissão; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.
- Parties
- Agravante: LETICIA CRISTINA PELEGRINE VIUDES; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal
Case Brief
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Parties
LETICIA CRISTINA PELEGRINE VIUDES
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso especial
- 2 Aplicação dos prazos do Código de Processo Civil de 2015
- 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato, razão pela qual não cabe sua admissão; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
- Publique-se
Full Case Text
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