AREsp 2515685 - DECISAO
Havendo ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e irregularidade na representação que não foi saneada após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, pelo que, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.
- Parties
- Agravante: SAMIR CHRISTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Agravo Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj
Case Brief
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Parties
SAMIR CHRISTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Agravo Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual
- 3 não regularização do vício após intimação
Ratio Decidendi
Havendo ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e irregularidade na representação que não foi saneada após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, pelo que, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.
Court Disposition
não conhecido do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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