AREsp 2512614 - DECISAO

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Houve protocolo do recurso especial sem a guia de recolhimento devidamente preenchida, existindo irregularidade no preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer, razão pela qual, segundo precedentes do STJ e a Súmula 187, ocorreu deserção, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido;...

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Parties
Agravante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Recurso não conhecido (deserção).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos Do STJ, Súmula 187
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Deserção Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos Do STJ Súmula 187

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de guia de recolhimento das custas e comprovante de pagamento para admissão de recurso no STJ
  2. 2 Deserção do recurso por não recolhimento regular do preparo
  3. 3 Aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 quanto ao direito aplicável (CPC/1973 ou CPC/2015)

Ratio Decidendi

Houve protocolo do recurso especial sem a guia de recolhimento devidamente preenchida, existindo irregularidade no preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer, razão pela qual, segundo precedentes do STJ e a Súmula 187, ocorreu deserção, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determino, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido (deserção).

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...