AREsp 2394434 - DECISAO

AREsp 2394434 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, requisito exigido pelo CPC/2015 e pela regimentalização do STJ.

Parties
Agravante: AGUAS DO RIO 4 SPE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 735/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

AGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 735/STF
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 para recurso interposto na vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, requisito exigido pelo CPC/2015 e pela regimentalização do STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se. Intimem-se.