AREsp 2500389 - DECISAO
Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e pela não regularização da representação após intimação, persistiu irregularidade de representação, incidindo a Súmula 115/STJ; assim, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso, determinando,...
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- Parties
- Recorrente: MARGARIDA MARIA PINTO LEMOS e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
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Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARGARIDA MARIA PINTO LEMOS e OUTROS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento do advogado subscritor
- 2 irregularidade da representação processual
- 3 incidência da Súmula 115/STJ
Ratio Decidendi
Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e pela não regularização da representação após intimação, persistiu irregularidade de representação, incidindo a Súmula 115/STJ; assim, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso, determinando, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do agravo interposto por MARGARIDA MARIA PINTO LEMOS e OUTROS
- Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por MARGARIDA MARIA PINTO LEMOS e OUTROS, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de MARGARIDA MARIA PINTO LEMOS e OUTROS, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao Dr. Pedro Parente Teixeira , subscritor do agravo em recurso especial. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA