AREsp 2527721 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento, houve irregularidade na representação e a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo, configurando preclusão, de modo que incide a Súmula 115/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: MINERACAO CL NATALE PISANESCHI LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MINERACAO CL NATALE PISANESCHI LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual do recurso
- 3 intempestividade da petição de regularização (fls. 2421/2423)
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento, houve irregularidade na representação e a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo, configurando preclusão, de modo que incide a Súmula 115/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ não se conhece do agravo, sendo determinada ainda a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso.
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por MINERACAO CL NATALE PISANESCHI LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de MINERACAO CL NATALE PISANESCHI LTDA, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo, Dra. Ana Karina Pucci Akaoui e do recurso especial, Dr. João Marcos Neto de Carvalho . Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou. Ressalte-se que a petição de fls. 2421/2423, trazida aos autos em razão da certidão oportunizando a regularização do feito, não pode ser conhecida para os fins a que se destina, uma vez que protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática do ato. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA