AREsp 2526519 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 falta de preparo e ausência de comprovante de pagamento
2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
3. 3 não regularização do vício dentro do prazo (preclusão temporal)

Ratio Decidendi

O recurso não foi preparado de forma devida e oportuna (falta de guia de custas e comprovante de pagamento), houve irregularidade do preparo não sanada dentro do prazo após intimação, e a petição trazida para regularização foi protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal; por consequência, aplica-se a Súmula 187 do STJ, determinando a deserção do recurso e o não conhecimento do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária conforme art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• recurso deserto por falta de preparo (deserção)
• majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça