AREsp 2524206 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado em razão da falta de comprovação regular do pagamento das custas (documento sem sequência numérica do código de barras) e da não regularização após intimação, o que configura deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: ELITE TRANSPORTES EXECUTIVOS E LOCADORA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 March 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Preparo E Custas, Deserção, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Preparo E Custas Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

ELITE TRANSPORTES EXECUTIVOS E LOCADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 insuficiência do preparo do recurso especial
2 irregularidade no comprovante de pagamento das custas (faltando sequência numérica do código de barras)
3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.