AREsp 2433335 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo, interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, com fundamento nas Súmulas 7/STJ e 284/STF. No recurso especial, irresigna-se o recorrente com a elevação de sua pena-base e não reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado. No presente reclamo, que não há necessidade de revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento do direito pretendido, bem como que, no bojo da insurgência especial, infirmou adequadamente os fundamentos da decisão agravada. Requer o conhecimento e provimento do nos termos expostos. Contraminuta apresentada, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo não conhecimento do agravo. No caso, a despeito das razões apresentadas, o agravante deixou de rebater, especificamente, o óbice contido na Súmula 7/STJ. Com efeito, a defesa não infirmou, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, não bastando, para tanto, deduzir genericamente a impossibilidade de incidência dos óbices apontados. Isto é, a impugnação à decisão deve ser clara e suficiente a demonstrar o equívoco na sua negativa, pois não basta deduzir a inaplicabilidade dos óbices sumulares, devendo ser esclarecida a efetiva desnecessidade de reexame factual para deslinde da controvérsia. Mais precisamente, de acordo com o entendimento desta Corte, "para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo aparte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa" (AgRg no AREsp 1750146/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 12/03/2021). Desse modo, a ausência de impugnação adequada dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre, nos termos do art. 932, inciso III do CPC, obsta o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles. Ao recorrente, incumbe demonstrar o equívoco da decisão agravada, sendo imprescindível que impugne todos os óbices por ela apontados de maneira específica e suficientemente demonstrada, nos termos do art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. A falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. 2. Presente flagrante ilegalidade a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício. 3. A agravante genérica da calamidade pública, na segunda fase da dosimetria da pena, pressupõe situação concreta de que o agente se prevaleceu da pandemia para a prática delitiva. 4. Agravo regimental desprovido, mas habeas corpus concedido, de ofício, para excluir a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal, com o redimensionamento da pena. (AgRg no AREsp n. 2.225.453/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CPC. INSURGÊNCIA DESPROVIDA . 1. A decisão que não admitiu o recurso especial assentou que estaria prejudicado o apelo nobre diante do julgamento do HC 690.320/SP. No entanto, no agravo em recurso especial, a defesa não refutou o referido fundamento. 2. Deixando a parte agravante de impugnar específica e concretamente os fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar o art. 932, III, do Código de Processo Civil e o art. 253, I, do RISTJ. 3. Agravo desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.156.001/SP, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 17/2/2023.) Incide, no caso e por analogia, a Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ademais, não tendo o recorrente, in casu, indicado de forma clara, explicitada e individualizada, nas razões da insurgência constitucional, os dispositivos de lei federal que entende violados, sucumbe o recurso por fundamentação deficiente, de modo a atrair a Súmula 284/STF. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA