AREsp 2487490 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma efetiva, específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo óbices sumulares), de modo que se aplica, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, consoante arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: JOICE NONNENMACHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7 E 83 Do STJ E 283 Do STF
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182 Do STJ Súmulas 7 E 83 Do STJ E 283 Do STF

Case Brief

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Parties

JOICE NONNENMACHER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Inapetência de alegação genérica de matéria de direito para afastar óbices sumulares

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma efetiva, específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo óbices sumulares), de modo que se aplica, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, consoante arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Decisão mantida
  • Agravo interno desprovido