AREsp 2467448 - DECISAO

AREsp 2467448 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por analogia com a Súmula 284/STF, não conhecer do recurso especial, por deficiência de fundamentação das razões recursais, sendo que a alegada mácula relativa ao art. 155 do CPP não se relaciona diretamente com o pedido de revisão da pena decorrente da tentativa, não permitindo a exata...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CRISTIANO DE JESUS; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Redução De Pena Por Tentativa, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processo Penal Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Súmula 283/stf Redução De Pena Por Tentativa Inadmissão De Recurso Especial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANO DE JESUS

Agravante

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 284/STF
  3. 3 alegação de violação do art. 155 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por analogia com a Súmula 284/STF, não conhecer do recurso especial, por deficiência de fundamentação das razões recursais, sendo que a alegada mácula relativa ao art. 155 do CPP não se relaciona diretamente com o pedido de revisão da pena decorrente da tentativa, não permitindo a exata compreensão da controvérsia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.