AREsp 2554785 - DECISAO

AREsp 2554785 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no ordenamento (arts. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º; 1.029; 219 do CPC), e por não ter sido comprovado, no ato da interposição, eventual feriado local que poderia justificar prazo diverso, conforme o §6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, e a decisão foi tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BRUNO PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BRUNO PEREIRA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 e legislação processual vigente
  2. 2 intempestividade do recurso especial por intempestividade de interposição
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local conforme §6º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no ordenamento (arts. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º; 1.029; 219 do CPC), e por não ter sido comprovado, no ato da interposição, eventual feriado local que poderia justificar prazo diverso, conforme o §6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, e a decisão foi tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se tais honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.