AREsp 2557156 - DECISAO

AREsp 2557156 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo por incidência da Súmula 284/STF, uma vez que houve indicação genérica de violação de lei federal sem especificação dos dispositivos violados, o que tornou deficiente a fundamentação do recurso; decidiu-se, ainda, pela majoração de honorários em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se a decisão no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOSILAINE PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOSILAINE PEREIRA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 aplicação de regras de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo por incidência da Súmula 284/STF, uma vez que houve indicação genérica de violação de lei federal sem especificação dos dispositivos violados, o que tornou deficiente a fundamentação do recurso; decidiu-se, ainda, pela majoração de honorários em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se a decisão no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.