AREsp 2547670 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos federais violados
2. 2 aplicação da Súmula 284 do STF sobre deficiência de fundamentação
3. 3 majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação configurada pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, sendo insuficiente a mera menção a artigo de lei, aplicando-se a Súmula 284/STF; além disso, determinou-se a majoração em 15% dos honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça
• Publique-se