AREsp 2546467 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi indicado genericamente como violador de norma federal (MP 2.180-35/01 e Lei n.4.414/64) sem a necessária precisão dos dispositivos, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando já fixados pelas instâncias...
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- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE CAMAÇARI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial Inadmissível
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Parties
MUNICÍPIO DE CAMAÇARI
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
- 2 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 quanto aos requisitos de admissibilidade conforme a data de publicação da decisão
- 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi indicado genericamente como violador de norma federal (MP 2.180-35/01 e Lei n.4.414/64) sem a necessária precisão dos dispositivos, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando já fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do agravo interposto por MUNICÍPIO DE CAMAÇARI
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, quando haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, verifica-se que incide o óbice da Súmula n. 284/STF uma vez que há indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados, ou quais dispositivos legais da lei citada genericamente seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado sumular: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "De outro lado, verifica-se que, embora a parte recorrente tenha indicado violação à MP 2.180-35/01 e à Lei n. 4.414/64, não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF". (AgInt no REsp n. 1.468.671/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30/3/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp n. 1.641.118/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25/6/2020; AgInt no AREsp n. 744.582/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.305.693/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 31/3/2020; AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4/12/2017; AgRg no AREsp n. 546.951/MT, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 22/9/2015; e REsp n. 1.304.871/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2015. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA