REsp 2120886 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (intimação em 30/08/2023 e recurso em 22/09/2023), sendo aplicável o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; vedou-se a regularização posterior quanto à comprovação de feriado local e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios...

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Parties
Recorrente: MILAO PARTICIPACOES E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

MILAO PARTICIPACOES E COMERCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos do CPC/1973 e CPC/2015 conforme data da publicação da decisão impugnada
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (intimação em 30/08/2023 e recurso em 22/09/2023), sendo aplicável o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; vedou-se a regularização posterior quanto à comprovação de feriado local e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.