AREsp 2546995 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento nas normas do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determino também a majoração de...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: ENEL GREEN POWER FAZENDA S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- recurso não conhecido por intempestividade
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ENEL GREEN POWER FAZENDA S.A
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo
- 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação (CPC/1973 ou CPC/2015)
- 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento nas normas do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determino também a majoração de honorários em 15% quando já houver fixação prévia pelas instâncias de origem.
Court Disposition
recurso não conhecido por intempestividade
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ENEL GREEN POWER FAZENDA S.A, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de ENEL GREEN POWER FAZENDA S.A, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 06/11/2023, sendo o agravo somente interposto em 04/12/2023. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA