AREsp 2506202 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por haver irregularidade na representação processual não regularizada (procuração outorgada em data posterior à interposição), incidindo a Súmula 115/STJ; por delegação de competência (art.21-E, V do RISTJ) a...

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Parties
Agravante: ISMAEL DINIZ FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade Recursal, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Recursal Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios

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Parties

ISMAEL DINIZ FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 regularidade da representação processual
  3. 3 possibilidade de suprimento de vício de representação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por haver irregularidade na representação processual não regularizada (procuração outorgada em data posterior à interposição), incidindo a Súmula 115/STJ; por delegação de competência (art.21-E, V do RISTJ) a Presidência não conheceu do recurso e determinou a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Indeferido o pedido constante às fls. 586/595.